TJMG 0184560-21.2006.8.13.0005

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. PROVIMENTO NEGADO. Em ação de responsabilidade civil municipal, o autor deve provar o dano alegado e o nexo de causalidade para que possa pleitear indenização em face do causador do prejuízo. Na ausência dessa comprovação resta prejudicada a pretensão do autor.