TJMG 5002656-34.2019.8.13.0261
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PROTESTO POR INDICAÇÃO DE DUPLICATA - NECESSIDADE DE APRENSETAÇÃO DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE ENTREGA DE MERCADORIAS - AUSÊNCIA - IRREGULARIDADE - PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO - DANO MORAL PURO - PRESCINDIBILIDADE DE PROVA - FIXAÇÃO CRITÉRIOS.
É…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. CONEXÃO. CONTINÊNCIA. -Ainda que inexistente a conexão ou continência no processo de inventário, a ação declaratória de p…
TJMG 4639592-53.2007.8.13.0000
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ALIMENTOS - ACORDO HOMOLOGADO ENTRE AS PARTES - ALTERAÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS - PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE DECISÃO ANTERIOR- IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO - QUESTÃO QUE DEMANDA SEDE PRÓPRIA E PEDIDO ESPECÍFICO. Se…