TJMG 5021950-02.2022.8.13.0024
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. EXISTÊNCIA DE PROTESTO LEGÍTIMO ANTERIOR. SÚMULA 385 DO STJ. INAPLICABILIDADE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA.
1. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, nos casos de…
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- ÇÃ ÇÃ - - Ô / - ÇÃ - Ã . s alimentos provisionais ou provisórios devem ser fiados em função das possibilidades do devedor e das necessidades do alimentando, segundo regra geral do artigo . do ódigo ivil. s alim…
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ALIMENTOS . EX-CÔNJUGE VIRAGO DIVORCIADO. RENÚNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. FILHA UNIVERSITÁRIA. CASAMENTO. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. CESSAÇÃO. 1 - Embora divorciado e mesmo havendo renunciado formalmente a…
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APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISÃO DE BICICLETA COM VEÍCULO. CULPA EXCLUSIVA DO CICLISTA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO MOTORISTA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO.
Tendo restado provado que o ac…