TJMG 2927525-47.2004.8.13.0024

ALIMENTOS . EX-CÔNJUGE VIRAGO DIVORCIADO. RENÚNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. FILHA UNIVERSITÁRIA. CASAMENTO. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. CESSAÇÃO. 1 - Embora divorciado e mesmo havendo renunciado formalmente a prestação de alimentos agora pleiteados contra o ex-cônjuge varão, o ex-cônjuge virago não é carecedor de ação para pleiteá-los, uma vez que os alimentos são irrenunciáveis, devendo-se ter como temporária sua dispensa. 2 - Por haver se casado, a filha maior universitária, que é empresária, cessa a obrigação de seu pai de prestar-lhe alimentos.