TJMG 0006447-61.2015.8.13.0512
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CAMBIAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO DE DUPLICATA SEM PROVA DE ENTREGA DE MERCADORIA OU ACEITE - NEGLIGÊNCIA DO BANCO - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM…
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TJMG 0275271-02.2006.8.13.0287
INDENIZAÇÃO. VÍCIO DO PRODUTO. APARELHO CELULAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO DE TELEFONIA. No sistema do Código de Defesa do Consumidor respondem pelo vício do produto todos aqueles que ajudara…
TJMG 0063829-13.2006.8.13.0549
APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - ASSINATURA DE REVISTAS - PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO SEM ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR - COBRANÇA INDEVIDA - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL C…
TJMG 9710057-90.2008.8.13.0024
LOCAÇÃO RESIDENCIAL. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO. DENÚNCIA VAZIA. DESPEJO. Nos casos de contrato de locação residencial, prorrogado por prazo indeterminado, pode o locador que não desejar continuar com a…