TJMG 3907407-53.2007.8.13.0145

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA A MAIOR. PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FACE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. 1- O princípio da irrepetibilidade dos alimentos pagos a maior não é absoluto, devendo ser submetido ao critério da razoabilidade. 2- Uníssono é o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de ser impossível a restituição das parcelas adimplidas a título de alimentos, salvo quando comprovado o pagamento em duplicidade ou a má-fé do beneficiário.