TJMG 9710057-90.2008.8.13.0024

LOCAÇÃO RESIDENCIAL. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO. DENÚNCIA VAZIA. DESPEJO. Nos casos de contrato de locação residencial, prorrogado por prazo indeterminado, pode o locador que não desejar continuar com a relação, efetuar a denúncia, através de notificação, concedendo ao locatário prazo de trinta dias para desocupação, que sendo descumprida poderá ensejar o pedido de despejo por denúncia vazia.