TJAC 1000353-48.2025.8.01.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DECRETADA. 1. A decisão…
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Outras decisões de TJAC em Processual
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TJAC 0100397-92.2025.8.01.0000
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TJAC 0100413-46.2025.8.01.0000
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TJAC 0800049-65.2023.8.01.0012
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO ACOLHIDA. PRAZO QUINQUENAL A CONTAR DO TÉRMINO DO MANDATO. SISTEMA…