TJMG 0112568-52.2014.8.13.0382
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO CAUTELAR - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - ENDOSSO MANDATO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS NA AÇÃO PRINCIPAL - PROTESTO INDEVIDO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCESSO DO MANDADO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO CAUTELAR. - O endossatário que recebe o título por…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 2776477-26.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - EMERGÊNCIA CONFIGURADA - CARÊNCIA - PRAZO MÁXIMO - 24 HORAS - NEGATIVA DE COBERTURA - ILEGALIDADE.
1. Nos termos do art.…
TJMG 0944650-46.2018.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - MEDIDAS CONSTRITIVAS - SUSPENSÃO DA CNH, APREENSÃO DE PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO - INADMISSIBILIDADE. As medidas pleiteadas pelo exequente não são úteis ao cumpr…
TJMG 0018972-20.2016.8.13.0713
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO - ROL DA ANS - EXEMPLIFICATIVO - EVIDÊNCIA CIENTÍFICA - TRATAMENTO NECESSÁRIO
- Aos planos de saúde se aplica o Código de…
TJMG 0181869-96.2014.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANOS DE SAÚDE - PRETENSÃO COMINATÓRIA - CIRURGIA MASTOIDECTOMIA - PRÓTESE - SENTENÇA MANTIDA. 1. O Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde não é taxativo, incumbindo às…