TJMG 2776477-26.2013.8.13.0024
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - EMERGÊNCIA CONFIGURADA - CARÊNCIA - PRAZO MÁXIMO - 24 HORAS - NEGATIVA DE COBERTURA - ILEGALIDADE.
1. Nos termos do art. 12, inciso V, alínea 'c', Lei nº 9.656/98, a fixação do…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 0274972-92.2013.8.13.0056
PLANO DE SAÚDE. LIMITES GEOGRÁFICOS. URGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. ILEGALIDADE. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. Embora se admita a realização de plano regional, no qual há limitação da área de abrangência, havendo urgê…
TJMG 5003361-69.2016.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DO DÉBITO. PEDIDO IMPROCEDENTE. Se a negativação do nome do autor foi realizada com lastro, o Banco/credor age no…
TJMG 5001026-38.2018.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. INSCRIÇÃO REGULAR EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DEVER DE NOTIFICAR INSCRIÇÃO - ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO BANC…
TJMG 0010604-41.2018.8.13.0878
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ASSALTO EM AGÊNCIA BANCÁRIA - "SAIDINHA DE BANCO"- AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO LOCAL DE OCORRÊNCIA DO ASSALTO - IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO RÉU.
- As instituiçõe…