TJMG 0944650-46.2018.8.13.0000
CONSUMIDORAGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - MEDIDAS CONSTRITIVAS - SUSPENSÃO DA CNH, APREENSÃO DE PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO - INADMISSIBILIDADE. As medidas…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 5663376-24.2009.8.13.0145
INDENIZAÇÃO - INCLUSÃO DE DADOS EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - DÍVIDAS CONTRAÍDAS POR TERCEIRO MEDIANTE FRAUDE - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DEMONSTRADA - ENDEREÇO DIVERSO - FATO NÃO ATRIBUÍVEL AO BANCO DE DADOS - AUSÊNCIA…
TJMG 0406170-37.2010.8.13.0000
CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DO CDC. Do aludido dispositivo depreende-se que a inversão do ônus da prova ocorrerá sempre que restar constatada a hipossuficiência do consumidor…
TJMG 0081769-48.2001.8.13.0231
ÇÃ Í - ÇÃ - Á, - Ê - - - - . á má prestação de serviço bancário se o banco devolve cheque por insuficiência de fundos por debitar indevidamente na conta do correntista taas e tarifas das qua…
TJMG 0600374-81.2010.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FORO ESCOLHIDO ALEATORIAMENTE PELO CONSUMIDOR. INCOMPETÊNCIA. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Percebe-se que muitos consumidores, alicerçando-se nessa margem de escolha, distor…