TJMG 2307057-62.2014.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C SUSTAÇÃO DE PROTESTO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - DÍVIDA INEXISTENTE - PROTESTO INDEVIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RAZOABILIDADE.
- Restando comprovado pelas provas…
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