TJMG 0401507-88.2023.8.13.0000

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS - PENALIDADE DE DEMISSÃO APLICADA - ROMPIMENTO DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PEDIDO DE APOSENTADORIA - PROCEDIMENTO ADMINSITRATIVO PARA ANÁLISE EM CURSO - INTERRUPÇÃO - ILEGALIDADE DO ATO - AUSÊNCIA - SEGURANÇA DENEGADA. Impõe-se a denegação da segurança impetrada contra ato consistente na interrupção do procedimento administrativo para análise do pedido de aposentadoria formulado por servidor que teve contra si aplicada a penalidade de demissão antes mesmo de concedido o benefício da aposentadoria.