TJMG 5000662-59.2021.8.13.0694
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO, INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DUPLICATA SEM LASTRO - PROTESTO INDEVIDO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENDOSSATÁRIO - ENDOSSO TRANSLATIVO - DANOS MORAIS - ATO ILÍCITO.
- A instituição bancária que deixar de observar os requisitos necessários a cobranças de duplicatas, recebendo por endosso translativo título eivado de vício formal…
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