TJMG 1357569-60.2022.8.13.0000
CONSUMIDOREMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DO TRATAMENTO "HOME CARE". DESDOBRAMENTO DO TRATAMENTO HOSPITALAR. NEGATIVA DE COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - CDC - INCIDÊNCIA - DOMICÍLIO DO AUTOR - FACILITAÇÃO DA DEFESA. Aplica-se o Código de Defesa de Consumidor às relações jurídicas travadas entre as…