TJMG 5036746-95.2022.8.13.0024
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO. Às instituições financeiras não se aplica a limitação de juros contratuais…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 0600374-81.2010.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FORO ESCOLHIDO ALEATORIAMENTE PELO CONSUMIDOR. INCOMPETÊNCIA. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Percebe-se que muitos consumidores, alicerçando-se nessa margem de escolha, distor…
TJMG 0350115-66.2010.8.13.0000
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. FORO DE COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VIII…
TJMG 5082970-48.2009.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO.
Em respeito à bilateralidade do negócio jurídico e à livre manifestação das vontades, a adoção voluntária da arbitragem pelo…
TJMG 0214090-46.2010.8.13.0000
CONSUMIDOR. FORO COMPETENTE. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ASSOCIAÇÃO. FORO DA SEDE. INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICILIO DO CONSUMIDOR. VOTO VENCIDO. A incompetência relativa em…