TJMG 5041951-71.2023.8.13.0024
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA DE VENDA MERCANTIL - ILICITUDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA MANDATÁRIA - VERIFICAÇÃO - DANOS MORAIS PRESUMIDOS. A duplicata é título de crédito causal, que exige, para sua exigibilidade na ausência de aceite, a comprovação da entrega das…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 5002911-49.2021.8.13.0672
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. NON REFORMATIO IN PEJUS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. IMPOSSIB…
TJMG 5011083-18.2021.8.13.0433
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TARIFA DE PACOTE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - RESOLUÇÃO 3.402/2006 DO BANCO CENTRAL - INAPLICABILIDADE - CONTA CORRENTE. - Não se tratando de…
TJMG 5003454-83.2020.8.13.0479
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVALIDEZ PERMANENTE - COBERTURA DO FUNDO GARANTIDOR DE HABITAÇÃO POPULAR (FGHAB) - DESCONTOS INDEVIDOS DAS PRESTAÇÕES - RESTITUIÇÃO SIMPLES E…
TJMG 5012068-79.2021.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL - MÉRITO - DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES - AMEAÇA DE INSCRIÇÃO DO N…