TJMG 5003454-83.2020.8.13.0479
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVALIDEZ PERMANENTE - COBERTURA DO FUNDO GARANTIDOR DE HABITAÇÃO POPULAR (FGHAB) - DESCONTOS INDEVIDOS DAS PRESTAÇÕES - RESTITUIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO. Os valores pagos entre a concessão da aposentadoria e o requerimento…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 0131967-54.2011.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CARACTERIZADA- DECISÃO REFORMADA.
- A inversão do ônus da prova, prevista no Código de Defesa do Cons…
TJMG 4994964-27.2008.8.13.0145
EMENTA: DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PERDA DO CARTÃO DE CRÉDITO - COBRANÇA DE COMPRAS REALIZADAS ATÉ PEDIDO DE BLOQUEIO - POSSIBILIDADE - IMPROCEDE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - ILEGITMIDADE PASS…
TJMG 0437483-79.2011.8.13.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. AÇÃO AJUIZADA NO FORO APONTADO COMO DOMICÍLIO DO RÉU. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO LEG…
TJMG 0278066-90.2011.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE D…