TJMG 5011083-18.2021.8.13.0433
CONSUMIDORAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TARIFA DE PACOTE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - RESOLUÇÃO 3.402/2006 DO…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 5012019-05.2018.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INCLUSÃO NOS BANCOS DE DADOS DO SERASA/EXPERIAN - PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS DA DO RÉU - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - ART. 43, § 2º CDC C/C…
TJMG 6893383-70.2009.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INGESTÃO DE ALIMENTO IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO - DANOS MORAIS - ÔNUS DA PROVA - PARTE AUTORA - INDENIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao autor da ação provar os fatos que alega capazes de ensejar a ind…
TJMG 5001822-46.2017.8.13.0699
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO - COBRANÇA INDEVIDA - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - MEROS ABORRECIMENTOS. Meros aborrecimentos decorrentes de cobranças indevidas nã…
TJMG 5185349-23.2016.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO - SÚMULA 475 DO C STJ - IRREGULARIDADE DA INSTITUIÇAO FINANCEIRA
No caso de endosso translativo, o cessionário também é responsável pelos danos causados em razão da e…