TJMG 5012068-79.2021.8.13.0079
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL - MÉRITO - DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES - AMEAÇA DE INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NEGATIVA INDEVIDA DE TRANSAÇÃO COM CARTÃO - QUANTUM - MANUTENÇÃO. - Por meio da interpretação do art. 1.013, § 1º, do Código de…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 0212637-77.2011.8.13.0518
EMENTA: AÇÃO CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXTRATOS BANCÁRIOS DE CONTA VINCULADA AO FGTS - LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - INTERESSE DE AGIR - EXISTÊNCIA - DESNECESSIDADE DE ESGOTAR A VIA ADMINISTRATIVA - PRINCÍ…
TJMG 2144092-45.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - SERASA - INCLUSÃO INDEVIDA CONFIGURADA - NOTIFICAÇÃO IRREGULAR - DEVER DE INDENIZAR - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA REFORMADA.
- É obrigação da entidade re…
TJMG 0001181-74.2012.8.13.0035
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA E DE INDENIZAÇÃO - MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS NÃO AUTORIZADAS - RESPONSABILIDADE DO BANCO PELA FALHA NO SERVIÇO - APLICAÇÃO DO ART, 14 DO CDC - DANOS MORAIS PRESENTES - RESTITUIÇÃO DEVIDA
- Se o s…
TJMG 0126612-92.2013.8.13.0000
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART…