TJMG 5002911-49.2021.8.13.0672
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. NON REFORMATIO IN PEJUS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. IMPOSSIBILIDADE. A simples cobrança indevida de valores contratados por terceiros, desacompanhada de provas de que houve a…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 0754720-48.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C/C INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE PROTESTO - ENDOSSO MANDATO - BANCO - ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA.
- Tratando-se de duplicata transmi…
TJMG 0168675-46.2012.8.13.0525
EMENTA: AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO - ENDOSSO MANDATO - BANCO - ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA.
- Tratando-se de duplicata transmitida via endosso mandato, em razão das suas características, não…
TJMG 2837511-36.2012.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - ATENDIMENTO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA - NEGATIVA DE COBERTURA - CARÊNCIA - LIMITAÇÃO 12 HORAS - ABUSIVIDADE - INDENIZAÇÃO DEVIDA. A Lei 9.656/98 estabelece que, em situações de emergência/u…
TJMG 0065744-04.2013.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUE. ALEGADA ADULTERAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. BANCO RECEBEDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. BANCO SACADOR. ACORDO HOMOLOGADO. TERCEIRO RÉU. EXCLUSÃO DA LIDE. PRIMEI…