TJMG 0036099-24.2014.8.13.0621
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR PARA CANCELAMENTO DE PROTESTO E RESTRIÇÕES NEGATIVAS NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO" - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - MÉRITO - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO-MANDATO - RESPONSABILIDADE DO BANCO - DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta pela instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de débito…
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I. A institui…
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- Superand…
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