TJMG 5030092-63.2020.8.13.0024
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - NEGATIVA ILÍCITA DE COBERTURA POR PLANO DE SAÚDE - CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR - RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR PAGO PELO CONSUMIDOR PARA CUSTEAR O PROCEDIMENTO MÉDICO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA REPUTAR CONFIGURADA LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS
- Cancelado irregularmente o plano de saúde, sem a devida notificação prévia do usuário, deve a operadora de saúde restituir de…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 5015049-14.2020.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MENSALIDADES ESCOLARES - REVISÃO - PANDEMIA COVID-19 - EVENTO IMPREVISÍVEL - DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL - CONFIGURAÇÃO - REAJUSTE DEVIDO - ATO ILÍCITO - INEXISTÊNCIA - DANOS MORAIS - NÃO CABIMENTO.…
TJMG 0036230-56.2017.8.13.0180
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO REJEITADA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO EM RAZÃO DE ANTERIOR AÇÃO DE CONHECIMENTO QUE RECONHECEU A RESCISÃO UNILATERIAL INDEVIDA. CANCELAMENTO INDEVIDO DE PLANO DE SAÚDE…
TJMG 0137869-90.2013.8.13.0105
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ASSINATURA FALSA - CARTÃO DE CRÉDITO - COBRANÇAS INDEVIDAS - MEROS ABORRECIMENTOS.
A mera cobrança indevida, não configura hipótese de dano "in re ipsa", sendo…
TJMG 0579432-14.2012.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTOS C/C DANOS MORAIS - DUPLICATA SEM LASTRO - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO TRANSLATIVO - OPONIBILIDADE DE EXCEÇÃO PESSOAL AO ENDOSSATÁRIO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 475 DO…