TJMG 5019246-87.2020.8.13.0702

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - GOLPE DO MOTOBOY -FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERRVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA- INEXISTÊNCIA. I. A instituição financeira não pode ser responsabilizada por compras de cartão de crédito/débito realizadas por golpistas de forma presencial com digitação de senha, quando as informações pessoais e o cartão foram entregues voluntariamente pelo consumidor ao golpista, ainda que tenha sido vítima de estelionato (golpe do motoboy).