TJMG 0111886-40.2018.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZATÓRIA - DUPLICATA - ENDOSSO TRANSLATIVO - PROTESTO INDEVIDO - RESPONSABILIDADE - ENDOSSATÁRIO - EXISTÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA - SUSPENSÃO DO PROTESTO - IMPOSIÇÃO AO RÉU - DESNECESSIDADE. 1- O endossatário translativo, na qualidade de titular do crédito descrito na cártula protestada,…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0002637-51.2018.8.13.0778
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO IRREGULAR DE VERBAS DO FUNDEB. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.230/2021. NECESSIDADE DE DOLO ESPECÍFICO. I…
TJMG 0098257-32.2010.8.13.0209
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REMESSA NECESSÁRIA: NÃO CONHECIDA - FRACIONAMENTO DE LICITAÇÃO - CAMINHÕES PARA OBRAS PÚBLICAS - DESRESPEITO À LEI DE LICITAÇÃO - PR…
TJMG 5055038-94.2023.8.13.0024
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR ESTADUAL - PENSÃO POR MORTE - ESTADO DE MINAS GERAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - IRDR N. 1.0000.20.067928-0/003 - CÔNJUGE - D…
TJMG 5000937-76.2022.8.13.0175
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE MORRO DO PILAR - VINCULAÇÃO AO RGPS - PEDIDO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) - DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Nos termos das Leis…