TJMG 5055038-94.2023.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR ESTADUAL - PENSÃO POR MORTE - ESTADO DE MINAS GERAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - IRDR N. 1.0000.20.067928-0/003 - CÔNJUGE - DIREITO ASSEGURADO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - TEMA N. 905 DO STJ - CONDENAÇÃO REFERENTE A SERVIDOR PÚBLICO - SUPERVENIÊNCIA DA EC 113/2021 - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO DO PERCENTUAL EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
Considerando a tese firmada no IRDR N. 1.0000.20.067928-0/003…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0042055-60.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - SÚMULA Nº 618/STJ - PRINCÍPIOS DA PRECAUÇÃO E DA PREVENÇÃO - RECURSO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA.
-Confor…
TJMG 0174450-18.2016.8.13.0035
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - OMISSÃO - AUSÊNCIA - REJEIÇÃO.
- Devem ser rejeitados os embargos declaratórios se o que o embargante chama de omissão não passa da adoção de um entendimento contrário ao seu,…
TJMG 0434013-54.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - COMPETÊNCIA - VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS - LIMINAR - DESCONTOS - IMPOSTO DE RENDA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONCESSÃO DE LIMINAR…
TJMG 0011820-49.2015.8.13.0520
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - OMISSÃO - AUSÊNCIA - REJEIÇÃO
- Se o que o embargante chama de omissão não passa da adoção de um entendimento contrário ao seu, devem ser rejeitados os embargos declaratórios,…