TJMG 0098257-32.2010.8.13.0209
TRIBUTÁRIOEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REMESSA NECESSÁRIA: NÃO CONHECIDA - FRACIONAMENTO DE LICITAÇÃO - CAMINHÕES PARA OBRAS PÚBLICAS - DESRESPEITO À LEI DE LICITAÇÃO - PREFEITO E MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DO LIAME ENTRE CONTRATADOS E AGENTES PÚBLICOS E DE AJUSTE DE PREÇOS ENTRE LICITANTES PARA FRAUDAR A LICITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DOS LICITANTES - DESCARATERIZADA A HIPÓTESE DO ART. 10, VIII, DA LIA -…
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SERVIDOR MUNICIPAL - ABONO DE INCENTIVO POR PARTICIPAÇÃO EM REUNIÃO PEDAGÓGICA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - IMPOSTO DE RENDA - DESCONTO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É descabido o desconto da contribuição previdenciária do…
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CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO - REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR EM ATIVIDADE - PARIDADE - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - PRESCRIÇÃO BIENAL - IMPOSSIBILIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO - JUROS MORA…