TJMG 0002637-51.2018.8.13.0778
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO IRREGULAR DE VERBAS DO FUNDEB. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.230/2021. NECESSIDADE DE DOLO ESPECÍFICO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE LESÃO AO ERÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CONTRA EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUCUIA, IMPUTANDO-LHE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PELA APLICAÇÃO…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0026230-15.2018.8.13.0486
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADES FORMAIS OU DESVIO DE FINALIDADE. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓ…
TJMG 5004426-51.2020.8.13.0027
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. SERVIDORA PÚBLICA. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR POSTERIOR. PENALIDADE DE DEMISSÃO. POSSIBI…
TJMG 5035386-28.2022.8.13.0024
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - CONCESSÃO DE LICENÇA NÃO REMUNERADA. COTAS (PATRONAL E DO SERVIDOR) DE CONTRIBUIÇÃO PRE…
TJMG 1938802-51.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - COMUTAÇÃO - DECRETO N. 11.846/2023 - ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO - DELITO DE NATUREZA HEDIONDA - ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N. 13.964/2019 - CRIME COMETIDO ANTES DA VIGÊNCIA DO PACOTE…