TJMG 5001854-87.2017.8.13.0105
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICATA MERCANTIL. PROTESTO INDEVIDO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FACTORING E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENDOSSO-MANDATO. AUSÊNCIA DE LASTRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação ordinária de declaração…
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