Decisão · TJMG

TJMG 6663274-60.2009.8.13.0702

Rel. Darcio Lopardi Mendes4ª Câmara Cíveljulgado em 2010-10-07publicado em 2010-10-29

CIVIL

APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULAÇÃO DE PEDIDOS -- IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 292 DO CPC - PROCESSO. - A teor do disposto no artigo 292 do CPC, impossível a cumulação de pedido de abertura de inventário com reconhecimento de união estável, em razão da incompatibilidade entre eles.

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