TJMG 0756668-92.2010.8.13.0702
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - DUPLICATA MERCANTIL SEM LASTRO - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO MANDATO - NÃO COMPROVAÇÃO - ENDOSSO TRANSLATIVO - RESPONSABILIDADE DO BANCO APRESENTANTE-
- As condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial. - Não há que se falar em ilegitimidade passiva ad causam, quando as alegações da exordial ilustram…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 1394696-15.2004.8.13.0145
DIREITO BANCÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO CONTRATUAL - ENCARGOS - COBRANÇA ABUSIVA - ADEQUAÇÃO - DESFECHO A SER OBSERVADO. A adoção de encargos abusivos pela instituição financeira autoriza sua revisão, em particular à…
TJMG 5491399-07.2007.8.13.0024
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - FORO DA SEDE DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONSUMIDORES DE CRÉDITO - AFRONTA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. O Código de Defesa do Consu…
TJMG 2376898-57.2008.8.13.0024
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR - INCOMPETÊNCIA - ARGUIÇÃO DE OFÍCIO POSSÍBILIDADE - ""O privilégio do foro, por assim dizer, advém da condição pessoal da…
TJMG 0894489-04.2002.8.13.0223
INDENIZAÇÃO. FABRICANTE E DISTRIBUIDOR. PRODUTO COM DEFEITO. CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA. Nos termos do artigo 12, do CDC, o fornecedor, fa…