TJMG 5001541-93.2019.8.13.0352
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO - ENDOSSO MANDATO - LEGITIMIDADE PASSIVA - DUPLICATA SEM CAUSA - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO. O banco que recebe duplicata por endosso-mandato e a envia a protesto é parte legítima para integrar o polo passivo da ação que objetiva reparação por dano moral decorrente do protesto indevido do…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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TJMG 0070082-49.2010.8.13.0105
APELAÇÃO - INVENTÁRIO - VIA EXTRAJUDICIAL - FACULDADE DA PARTE - INTERESSE DE AGIR PRESENTE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA.
A adoção da via extrajudicial para o processamento de inventário constitui faculdade da p…
TJMG 0382525-80.2010.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO SEPARAÇÃO LITIGIOSA. ALIMENTOS. REDUÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE.-Existindo prova da impossibilidade do alimentante em adimplir a obrigação alimentar fixada, o ""quantum"" àquele tít…
TJMG 0339937-58.2010.8.13.0000
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ALIMENTOS PROVISIONAIS - TUTELA ANTECIPADA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE. Para que seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela, devem estar present…