TJMG 0070082-49.2010.8.13.0105

APELAÇÃO - INVENTÁRIO - VIA EXTRAJUDICIAL - FACULDADE DA PARTE - INTERESSE DE AGIR PRESENTE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. A adoção da via extrajudicial para o processamento de inventário constitui faculdade da parte, que poderá optar pelo procedimento judicial. (Inteligência do art. 982, caput, com a redação dada pela Lei n. 11.441/2007).