TJMG 5028235-87.2017.8.13.0702
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PRINCIPAL NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais, declarando a nulidade das duplicatas protestadas e condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$…
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EMENTA: EMENTA: INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - REQUISITOS.
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EMENTA: EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO.
- Presume-se o dano moral causado pela inscrição indevid…