TJMG 4977287-94.2009.8.13.0000

AÇÃO RESCISÓRIA - USUCAPIÃO - FALTA DE CITAÇÃO DOS COMPOSSUIDORES DO IMÓVEL - NULIDADE IPSO JURE DA SENTENÇA - INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA CONTRA OS AUTORES - RESCISÓRIA - CARÊNCIA DA AÇÃO - DECRETAÇÃO DA NULIDADE DO PROCESSO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO - O vício concernente à falta de citação dos compossuidores do imóvel usucapiendo não permite a constituição válida da relação processual, não se operando, em decorrência, a coisa julgada - Verificando-se a inviabilidade de se julgar procedente a rescisória, em face da inexistência de coisa julgada, torna-se viável a decretação, de ofício, da nulidade do processo da ação de usucapião, a partir da citação.