TJMG 0979376-56.2009.8.13.0713

A10713090979376001A EMENTA: EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. - Presume-se o dano moral causado pela inscrição indevida. - A dosagem da indenização por danos morais obedece ao critério do arbitramento judicial, norteado pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se o caráter compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor.