TJMG 1287254-76.2009.8.13.0480
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL PRESUMIDO - PRECEDENTES DO STJ . O dano moral independe de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0406375-66.2010.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL - PROPRIEDADE RESPECTIVA - NÃO COMPROVAÇÃO - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - IMPOSSIBILIDADE - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - DECISÃO MANTIDA. Mantém-se a decisão que…
TJMG 0561083-74.2010.8.13.0000
INVENTÁRIO. PARTILHA. RESISTÊNCIA. HERDEIRO. CONTROVÉRSIA. VIAS ORDINÁRIAS. REMESSA. CABIMENTO. Em sede de inventário. existindo controvérsia acerca da titularidade do bem arrolado, a matéria deve ser dirimida em proce…
TJMG 0001518-55.2010.8.13.0416
DIREITO DAS SUCESSÕES - INVENTÁRIO - AUSÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR - CONVERSÃO EM INVENTÁRIO NEGATIVO - IMPOSSIBILIDADE. 1 - A inexistência de bens a inventariar implica ausência de…
TJMG 0660497-45.2010.8.13.0000
HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - DÉBITO INTEGRAL - PRISÃO CIVIL - ILEGALIDADE SÚMULA 309, STJ - ORDEM CONCEDIDA
Revoga-se a decretação de prisão que tem por fundamento o inadimplemento integral do débito.
Aplica…