Decisão · TJMG

TJMG 0406375-66.2010.8.13.0000

Rel. Kildare Goncalves Carvalho3ª Câmara Cíveljulgado em 2010-12-09publicado em 2011-02-08

CIVIL

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL - PROPRIEDADE RESPECTIVA - NÃO COMPROVAÇÃO - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - IMPOSSIBILIDADE - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - DECISÃO MANTIDA. Mantém-se a decisão que, em ação de inventário, indefere o pedido de expedição de alvará para alienação de bem imóvel cuja propriedade não restou devidamente comprovada. Recurso não provido. V.V.

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