Decisão · TJMG

TJMG 0660497-45.2010.8.13.0000

Rel. Kildare Goncalves Carvalho3ª Câmara Cíveljulgado em 2011-01-27publicado em 2011-02-08

CIVIL

HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - DÉBITO INTEGRAL - PRISÃO CIVIL - ILEGALIDADE SÚMULA 309, STJ - ORDEM CONCEDIDA Revoga-se a decretação de prisão que tem por fundamento o inadimplemento integral do débito. Aplicação da Súmula nº 309, do Superior Tribunal de Justiça. Ordem concedida.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →