TJMG 0001518-55.2010.8.13.0416

DIREITO DAS SUCESSÕES - INVENTÁRIO - AUSÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR - CONVERSÃO EM INVENTÁRIO NEGATIVO - IMPOSSIBILIDADE. 1 - A inexistência de bens a inventariar implica ausência de interesse de agir da parte autora do inventário. 2 - O ajuizamento de inventário negativo restringe-se a circunstâncias especiais, nelas não se enquadrando o pedido formulado em razão de tramitação de ação judicial proposta pelo ""de cujus"" na Justiça Federal. 3 - Recurso não provido.