Decisão · TJMG

TJMG 5024866-82.2017.8.13.0024

Rel. Habib Felippe Jabour18ª Câmara Cíveljulgado em 2024-02-27publicado em 2024-02-27
CIVIL
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO INDEVIDO C/C DANOS MORAIS - CAUSA DE PEDIR DIVERSA - PRELIMINAR DE COISA JULGADA REJEITADA - ADIMPLEMENTO COMPROVADO - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO ADEQUADA - SENTENÇA MANTIDA. - Restando demonstrado nos autos que os objetos da presente Ação de Cancelamento de Protesto são diversos daqueles tramitados na Comarca de Ubá, pois possuem causa de pedir…

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