Decisão · TJMG

TJMG 5088879-47.2004.8.13.0024

Rel. Jose Edgard Penna Amorim Pereira8ª Câmara Cíveljulgado em 2011-01-27publicado em 2011-03-14

CIVIL

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1 - Por não se enquadrar a parte embargante no conceito de consumidor expresso no Código de Defesa do Consumidor, inviável a pretensão de rever o contrato firmado com o embargado à luz das regras desta legislação especial. 2 - Preliminar rejeitada e recurso não provido.

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