TJMG 0656867-78.2010.8.13.0000

HABEAS CORPUS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS EXTINTA. MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO. PRISÃO CIVIL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. I - Verifica-se o constrangimento ilegal sofrido pelo paciente quando, extinta e arquivada a execução de alimentos, o mandado prisional permanece indevidamente em aberto.