TJMG 5001702-77.2021.8.13.0144
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DOCUMENTO NOVO EM GRAU RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS - PROTESTOS ANTERIORES - SÚMULA Nº 385, STJ - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA.
- Em regra, é vedada…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 5000159-65.2018.8.13.0040
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES REJEITADAS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE COMORIÊNCIA - CASAL VÍTIMA DE CRIME DE LATROCÍNIO - RELATÓRIO DE NECROPSIA - MORTE SIMULTÂNEA - PRESUNÇÃO RELATIVA - LAUDO DO MÉDICO…
TJMG 0001056-37.2022.8.13.0074
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - SESSÃO PLENÁRIA - AUSÊNCIA DO TERMO DE VOTAÇÃO DOS QUESITOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 564, INCISO III, ALÍNEA 'K', DO CPP - NULIDADE ABSOLUT…
TJMG 5062558-18.2017.8.13.0024
EMENTA: DIREITO AMBIENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - LICENÇA AMBIENTAL EXTINTA PELO DECURSO DE TEMPO - AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE A…
TJMG 5021602-37.2019.8.13.0105
APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT -CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA EVENTO DANOSO - VERBETE 580 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - VERBETE 426 DA SÚMULA DO…