TJMG 0001056-37.2022.8.13.0074

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - SESSÃO PLENÁRIA - AUSÊNCIA DO TERMO DE VOTAÇÃO DOS QUESITOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 564, INCISO III, ALÍNEA 'K', DO CPP - NULIDADE ABSOLUTA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. Nos termos do art. 564, III, 'k', do Código de Processo Penal, não havendo no Termo de Votação dos Quesitos, as respostas dos jurados, bem como as respectivas assinaturas, há de se reconhecer a nulidade absoluta do julgamento.