TJMG 1060461-89.2012.8.13.0024
CIVILEMENTA: AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - ENDOSSO-MANDATO - REQUERIDA - LEGITIMIDADE - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - QUANTUM. 1. Conforme jurisprudência do STJ, no endosso mandato, por meio do qual as instituição financeiras recebem o título apenas para fins de cobrança, estas devem responder pelas consequências de eventual protesto indevido, quando houver falhas inerentes aos serviços…
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TJMG 2461655-87.2008.8.13.0313
APELAÇÃO -INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- CDC-""ESTELIONATO"" COMETIDO DENTRO DA AGÊNCIA BANCÁRIA- DEVER DE REPARAR OS DANOS PATRIMONIAIS- DANO MORAL CONFIGURADO. A instituição financeira tem o dever anexo de proteger os c…
TJMG 2626415-47.2006.8.13.0079
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO - SEGURO DE VIDA - MORTE DO SEGURADO DECORRENTE DE HOMICÍDIO - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADA - SEGURADO USUÁRIO DE DROGAS - FATO QUE NÃO FOI SUFICIEN…
TJMG 0560849-92.2010.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. REJEITADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. CONTRATO DE ADESÃO. Tratando-se de ação derivada de relação de consumo, deve ser fa…