TJMG 7391544-50.2009.8.13.0024
PENALEMENTA: AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - PROTESTO INDEVIDO - DÍVIDA INCERTA - DESACERTO COMERCIAL - PROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA.
O protesto de título que retrata uma dívida…
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Outras decisões de TJMG em Penal
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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. FÉRIAS PRÊMIO NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. REFOR…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. MINORANTE DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. O acusado que se dedica a atividades criminosas não faz jus à incidência…
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EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO 1º APELANTE PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 28 DA Lei nº 11.343/06 - NÃO CABIMENTO - DESTINAÇÃO MERCANTIL DOS ENTORPECENTES EVIDENCIADA - ABS…