TJMG 0001568-08.2023.8.13.0002
PENALEMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO 1º APELANTE PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 28 DA Lei nº 11.343/06 - NÃO CABIMENTO - DESTINAÇÃO MERCANTIL DOS ENTORPECENTES EVIDENCIADA - ABSOLVIÇÃO DO 2º APELANTE QUANTO AO TRÁFICO - NECESSIDADE - IN DUBIO PRO REO. Satisfatoriamente comprovadas a materialidade, a autoria e a…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0004586-03.2024.8.13.0002
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FEMINICÍDIO MAJORADO TENTADO, HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, AMEAÇA E LESÃO CORPORAL - PRELIMINAR REJEITADA DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA PARA ACOMPANHA…
TJMG 0010027-32.2022.8.13.0261
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ARTIGO 302 DO CTB. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CULPA. QUESTÕES PROBATÓRIAS. IMPREVIDÊNCIA DO CO…
TJMG 1813463-14.2026.8.13.0000
HABEAS CORPUS - DELITO DE ROUBO TENTADO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS INFORMADORES - DESCABIMENTO - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINA…
TJMG 5030879-58.2022.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Ausente a demonstração de forma clara e objetiva da prática de crime de roubo, não…