TJAC 1000408-62.2026.8.01.0000
PENALHabeas Corpus. Tráfico de drogas com causa de diminuição de pena. Pena restritiva de direitos. Audiência de justificação. Ausência. Prisão preventiva.…
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TJAC 1001260-23.2025.8.01.0000
PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONCURSO DE CRIMES. HOMICÍDIO QUALIFICADO, TENTATIVA DE HOMICÍDIO E ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE PROVAS NOVAS CAPAZES DE INFIRMAR A INOCÊNCIA DO REVISIONANDO. EXISTÊNCIA DE ÁLIB…