TJAC 1001260-23.2025.8.01.0000
PENALPENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONCURSO DE CRIMES. HOMICÍDIO QUALIFICADO, TENTATIVA DE HOMICÍDIO E ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE PROVAS NOVAS…
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA PENAL. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE. INACEITABILIDADE. EXISTÊNCIA DE DUAS MAJORANTES.…
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER. REGRA DESCRITA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NA LEI ORGÂN…
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